Modo Treino

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, independentemente da internacionalidade do trajeto.

A Justiça Estadual é competente para julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição de ensino superior privada no exercício de função delegada.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

O foro de domicílio do autor é sempre o competente para as ações ajuizadas contra a União Federal.